Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M, de 17 de Abril. Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego. 

Portaria n.º 175/2009, de 31 de Dezembro. Adota a utilização de um símbolo/logotipo que identifica o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, através de uma imagem de marca, simbolizando a sua natureza, atividade e princípios de atuação.

Portaria n.º 44/2010, de 6 de Julho. Aprova os Estatutos do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado abreviadamente de IEM, publicado em anexo à presente Portaria e da qual faz parte integrante.