Decreto-Lei n.º 240/87, publicado no Diário da República, n.º 134, I Série, de 12 de Junho. Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que são cometidas, a nível nacional, ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP).

Lei n.º 51/96, publicada no Diário da República, n.º 208, I Série A, de 7 de Setembro. Código Cooperativo.