Despacho Normativo n.º 5/96, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 22, de 1 de Março - Cria a "Unidade de Inserção na Vida Activa" (UNIVA).

Despacho Normativo n. 9/97, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 100, de 13 de Outubro - Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto no Despacho Normativo n.º 27/96, de 3 de Agosto {estabelece a regulamentação sobre a criação de unidades de inserção na vida activa (UNIVA). Revoga o Despacho Normativo n.º 87/92, de 5 de Junho}, publicado no Diário da República, I Série B, n.º 179, de 30 de Agosto de 1996.