Despacho Normativo n.º 4/96, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 22, de 1 de Março de 1996. Estabelece as condições a que obedecem a criação e funcionamento dos Clubes de Emprego. 
Despacho Normativo n.º 6/99, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 67, de 25 de Junho - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Despacho Normativo n.º 4/96, de 26 de Fevereiro. 