Código Cooperativo:

 

Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro.

 

 

Alterada pelos seguintes diplomas:

 

Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro - O artigo 5.º deste diploma alterou os artigos 18.º, 21.º, e 91.º do Código Cooperativo.

Decreto-Lei n.º 131/99, de 21 de Abril - Altera o artigo 20.º, do Código Cooperativo e estabelece outras regras relativas ao processo de adaptação do capital social das cooperativas, bem como de valores mobiliários por estas emitidas, ao euro.

Decreto-Lei n.º 108/2001, de 6 de Abril - Altera o Código Cooperativo, dispensando de escritura pública a realização de determinados actos relativos a cooperativas.

 

 

Legislação Fiscal Específica:

 

Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro - Estatuto Fiscal Cooperativo.